A lei federal no 14.276 de 2021
WebDec 27, 2024 · Diário Oficial da União. Seção 1. 28/12/2024. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf) Imprensa Nacional [ … WebO conceito ampliado dos profissionais alterados pela Lei 14.276/2024 só se aplica a partir de 28/12/2024, com sua publicação. Os profissionais da educação, que devem ser contemplados com abono salarial, caso o município em 2024, não alcançou a aplicação da fração dos 70% do Fundeb, até a publicação da Lei 14.276/2024, em 28/12 ...
A lei federal no 14.276 de 2021
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WebExcepcionalmente no ano de 2024, em razão do disposto no inciso III do § 3º do art. 41, nos § 1º e § 3º do art. 43 e no art. 44 ao art. 46 da Lei nº 14.113, de 2024: I - a publicação das estimativas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 13, no que se refere VAAF, deverá ser realizada até 31 de março de 2024; WebDec 28, 2024 · LEI Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024. EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2024, que regulamenta o Fundo de Manutenção e …
WebDec 27, 2024 · Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2024, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). ... Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:2024-12-27;14276. Mais detalhes. Congresso Nacional (Normas.leg.br) Mais detalhes. Senado … WebMar 25, 2024 · Lei Federal Nº 14.276, de 27.12.2024: Altera a Lei nº 14.113, de 25.12.2024, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Fonte: Administração do Site, DOU, Seção I, de 25.03.2024. P. 04. 25/03/2024.
WebDec 25, 2024 · Ementa: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. WebApr 14, 2024 · A primeira fase de implementação do novo Fundeb ocorreu logo após a promulgação, em 20 de dezembro de 2024, da Lei Federal nº 14.113, que é a marca de …
WebLei nº 14.276 (2024) Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2024, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Veto Parcial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
WebJan 26, 2024 · Comunicado sobre o decreto n° 14.276 - de 25 de janeiro de 2024 A Prefeitura Municipal de Juiz de Fora informa que o decreto que estabelece as novas determinações sobre funcionamento das atividades na cidade foi produzido atendendo com prontidão às expectativas do Fórum pela Vida e publicado ao final da noite de ontem. artur bangkokWebArt. 7º A distribuição de recursos que compõem os Fundos, nos termos do art. 3º desta Lei, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e da complementação da União, conforme o art. 5º desta Lei, dar-se-á, na forma do Anexo desta Lei, em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, observadas … art urban grupWebDas Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental. Art. 76. Deixar de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de que trata o art. 17 da Lei 6.938, de 1981: … artur bania białogardWebJan 14, 2024 · No ano de 2024, Valor Anual Mínimo por Ano do Fundeb (VAAF-MIN) é de R$ 4.677,07 e o Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT-MIN) é de R$ 5.643,92. Segundo a área técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) “de acordo com a Lei 14.276/2024, que atualizou a Lei 14.113/2024, de regulamentação do Fundeb, a … artur becker fnp saudaWebJan 20, 2024 · A Lei Federal nº 14.276/2024, que entrou em vigor no dia 27 de dezembro de 2024, trouxe nova definição sobre quem deve ser considerado profissional de … artur batalha fadistaWebDec 28, 2024 · Lei n° 14.276, de 27 de dezembro de 2024. Eis a primeira alteração da Lei do novo Fundeb. BRA Consultoria; ... Sancionada, publicada no Diário Oficial da União, tem validade desde a data da publicação (hoje, 28/12/2024). Implicações imediatas: ... Ainda haverá manifestação da Procuradoria Federal junto ao FNDE sobre o assunto, mas ... bandrupturenWebLEI Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2024, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da … artur baron